Avanços na gestão de políticas públicas

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) do Governo Federal publicou recentemente a Resolução CMAP nº 2, trazendo importantes evoluções para a elaboração de políticas públicas. O CMAP foi criado, ano passado, com o objetivo de selecionar políticas públicas federais para serem avaliadas e, se for o caso, propor alterações. A publicação de hoje explica como será feito o monitoramento de alterações propostas pelo CMAP em políticas públicas selecionadas, e a implementação dessas mudanças ficam a cargo do órgão responsável pela política pública em revisão.

O CMAP fará avaliação ex-post de políticas públicas, tratando-se de uma reavaliação de adequação entre o problema público a que ela se destina resolver e o que ela efetivamente conseguiu transformar. O CMAP passa a avaliar não apenas problemas estruturais na política pública, mas o custo-benefício também, o que lhe confere atribuições importantes para a melhoria do País como um todo. Não é pouca coisa!

Alguns podem sentir que se trata de uma interferência nos ministérios setoriais. O CMAP, contudo, é composto pelos secretários-executivos do Ministério da Economia, da Casa Civil e da Controladoria Geral da União, órgãos que já possuem influência sobre seus pares na Esplanada. De agora em diante, o CMAP e seus dois comitês podem colocar sob análise não só a capacidade de determinado órgão em executar corretamente uma política pública, mas a própria concepção da política pública. Isso significa poder avaliar o nexo causal entre o problema, a solução encontrada e o impacto que ela gerou. Caso algo esteja fora do lugar, entram em campo as recomendações do CMAP. Para o auxiliar no entendimento dessas questões, os comitês podem convidar representantes de entidades públicas ou privadas, especialistas e ainda contar com o auxílio do IPEA, do IBGE e da Enap.

Para os servidores públicos, isso pode significar uma grande ajuda para elaborar mais políticas públicas baseadas em evidências, e menos com base em ideias ou força política. Pode ser o início robusto de uma inversão na lógica prevalecente de “primeiro a política pública, depois a evidência”. Digo que pode ser o começo porque a administração pública não é homogênea, podendo ter mais unidades ainda presas ao paradigma patrimonialista e burocrático, do que aos modelos de gestão para resultados ou à nova governança pública.

Essa iniciativa do CMAP também traz oportunidades para outros stakeholders das políticas públicas em análise. Os processos instaurados no CMAP abrem possibilidade para o aprimoramento de políticas públicas com participação de stakeholders não governamentais, como empresas, associações e ONGs. Anteriormente isso já era possível, naturalmente, mas tratava-se mais de ter acesso aos decisores setoriais e influência política do que ter argumentos sólidos, baseados em evidências e informações, para influenciar uma política pública. É preciso lembrar que, não raro, os atores não-estatais possuem mais informações do que o próprio governo sobre determinado tema. O CMAP possibilita a esses stakeholders emitirem suas opiniões e de serem ouvidos, diminuindo a distância entre o que uma política pública faz e o interesse público. Passa a ser uma instância decisória crucial para os profissionais de relações institucionais e governamentais.

O governo tem evoluído desde 2017 na formulação de políticas públicas, com diversas iniciativas avançadas. Criaram-se instâncias decisórias importantes e manuais práticos de gestão de políticas públicas, como os guias ex ante, ex post e de avaliação de impacto regulatório. Pode-se questionar que essas medidas não geraram as transformações prometidas e que o processo político tem preponderância sobre os outros fatores. Desse modo, seriam meta-políticas cosméticas, destinadas a algum exercício intelectual ou planejadas para colocar sob escrutínio políticas públicas de inimigos políticos.

Eu diria que elas ainda não se tornaram prática comum nem na administração pública, nem no Poder Legislativo. Primeiro, porque são, relativamente, muito recentes, e será preciso aguardar algum tempo para elas serem disseminadas no poder público. Segundo, a prática dominante no Brasil é de fazer política pública como resultado de influências políticas, nem sempre atendendo ao interesse público. Terceiro, existe forte influência do mandatário da vez, que imprime suas preferências pessoais ao processo, ainda que sejam todas dentro da lei.

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